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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
prorrogativa contra a auto-incriminação; e - do direito de recusa [válida] de depor como testemunha. III - Na impossibilidade de valorar a prova resultante da certidão, na parte em que vêm ... materializadas as declarações e testemunhos produzidos no domínio do “outro processo” [na dimensão de prova do evento narrado na asserção], a consequência, em face da relevância decisiva que assumiram
Relator: MARTINHO CARDOSO
O Juiz que, no normal desempenho das suas funções, ordena a extracção
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Em processo de inventário, as certidões que lhe respeitam gozam de
Relator: LUÍS RICARDO
I – Os depoimentos produzidos num determinado processo apenas têm valor extraprocessual quando
Relator: NUNO GARCIA
Pese embora os factos relativos à condução sob o efeito do álcool
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: ARNALDO SILVA
Escrituras públicas - Força probatória - Certidões da Conservatória do Registo Predial - Certidões das
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P