TRCcitado por 1
3207/05
Relator: HELDER ALMEIDA
realmente as características, propriedades e valores que lhes foram conferidos. 4. Nesta conformidade, o facto de no inventário por óbito da mãe dos autores duma acção de reivindicação ter sido ... pedir –consubstanciada no facto jurídico de que deriva o direito real (art.º 498º, nº 2, 2ª parte, do CPC)-, porquanto tais negócios não são constitutivos desse direito- não criam