TRG2023-10-125613/19.4T8VNF-A.G3Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTEI - O trânsito em julgado de Acórdão da Relação só ocorre depoisACÓRDÃO DA RELAÇÃOTRÂNSITO EM JULGADOCERTIDÃODOCUMENTO AUTÊNTICO