TCANsó sumário
00008/04 - CA
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
CPTA], não tendo o referido meio que ser intentado contra a pessoa colectiva representada pelo Presidente do Conselho de Administração daquela instituição hospitalar. IV. Esta forma processual destina ... não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto contrário ao acto autorizado não implica que este processo