TCANsó sumário
00008/04 - CA
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
fazer valer, ou seja, do pedido formulado. II. Pretendendo o requerente fazer valer um direito à informação procedimental, mercê de alegadamente não lhe haver sido disponibilizada informação pedida, e tendo ... intentado contra a pessoa colectiva representada pelo Presidente do Conselho de Administração daquela instituição hospitalar. IV. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas