48/20.9GBCTB.C1

Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO

I – A dúvida relevante para o estabelecimento de um non liquet probatório

• PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
• CONVICÇÃO DO JULGADOR
• CERTEZA
• DÚVIDA RAZOÁVEL
• COMPETÊNCIA CAUTELAR DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
• DECLARAÇÕES AO ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL