Parecer n.º 41/1999

Relator: LUCAS COELHO

1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº

• CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
• TITULAR DE CARGO POLÍTICO
• CARGO PÚBLICO
• INCOMPATIBILIDADE
• IMPEDIMENTO
• REGIME DE EXCLUSIVIDADE