Parecer n.º 24/2024

Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

letra da lei alguma correspondência, ainda que mínima ou remota, tendo em consideração a necessária elasticidade do sistema (cf. artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil

• SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
• SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
• SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
• ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
• CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
• CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS