PGR-CC
Parecer n.º 24/2024
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
necessária elasticidade do sistema (cf. artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil); 38.ª – Destarte, o regime de rendas, contemplado no Decreto-Lei n.º 424/83, não ... obtenção de licença de produção de eletricidade depende da prévia atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público; 42.ª - Os regimes de cedências