PGR-CC
Parecer n.º 24/2024
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
construção, calculada nos termos dos artigos 2.º a 4.º, declarando a caducidade das «rendas a pagar pela EDP ao Estado e os respetivos adicionais destinados às câmaras municipais ... Decretos-Leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação expressa efetuada pelo próprio Decreto-Lei n.º 49/2019, não elencou