PGR-CC
Parecer n.º 39/2012
Relator: MANUEL MATOS
182/95, de 27 de julho, caracterizam-se por serem contratos de longo prazo através dos quais os produtores vinculados ao serviço público da energia se comprometeram a abastecer, em exclusivo ... equivalentes aos proporcionados pelos CAE; 10.ª – Os ajustamentos anuais são efetuados durante o prazo correspondente ao período de atividade de cada centro electroprodutor previsto no respetivo