PGR-CC
Parecer n.º 39/2012
Relator: MANUEL MATOS
dentro do prazo que o artigo 58.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece para a impugnação de atos anuláveis, sem prejuízo da declaração ... não possam ser repercutidos nos consumidores de energia elétrica; 21.ª – De igual forma, os encargos com o pagamento pelos titulares de centros electroprodutores de contratos de aquisição de energia