PGR-CC
Parecer n.º 4/2013
Relator: MANUEL MATOS
atingido o limiar de 90% aí previsto; 12.ª – Uma medida administrativa inclui-se no direito sancionatório quando esteja pressuposta a censurabilidade da conduta que está na base ... justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas contidas nos artigos