2 resultados

1. PGR-CC2012-03-21

   Parecer n.º 39/2012

   Relator: MANUEL MATOS

   contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, caracterizam-se por serem contratos de longo prazo através ... não nas condições decorrentes de um mercado livre e concorrencial; 3.ª – Nesses contratos são reconhecidos tanto os proveitos expectáveis dos produtores como as compensações a que as partes têm

   • CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA
   • CAE
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • MERCADO LIVRE
2. PGR-CC2013-05-16

   Parecer n.º 4/2013

   Relator: MANUEL MATOS

   potência média disponível anual nos períodos tarifários de ponta equivalente a 90 % da capacidade contratada ao abrigo do incentivo ao investimento, sendo o pagamento da remuneração anual correspondente a tais

   • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • GARANTIA DE POTÊNCIA
   • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
   • INCENTIVO AO INVESTIMENTO