PGR-CC
Parecer n.º 15/2017
Relator: FERNANDO BENTO
imputação a quem quer que seja, mesmo relativamente a desconhecido(s), ainda que sob forma de suspeita, da prática de qualquer ilícito de natureza criminal. 21.ª – Tais documentação ... crime, para efeitos do disposto nos artigos 241.º e seguintes do Código de Processo Penal