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1. TRC2022-12-13

   2615/22.7T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   onde se encontram emigradas, por ser aí que se situa o “centro dos interesses principais do devedor”, aquele “em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses ... erigem, como fatores de atribuição de competência internacional, o local onde foram praticados os factos que servem de fundamento ao pedido de insolvência, o local de origem do passivo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
   • PORTUGUESES EMIGRANTES EM FRANÇA
   • CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR
   • REGULAMENTO DA UE
2. TRC2024-02-06

   4842/23.0T8CBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   regra, o local onde se situa o centro dos interesses principais do devedor no momento da abertura do processo de insolvência, que fixa a competência internacional dos tribunais ... âmbito em que a única conexão com a ordem jurídica portuguesa se reporta ao facto de o seu passivo ter sido contraído em Portugal, e não se mostrando alegada

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • REQUERENTE DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • RESIDÊNCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO
   • CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR