4842/23.0T8CBR.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

I – Como resulta do disposto no art.º 3.º, n.º

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
• REQUERENTE DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
• RESIDÊNCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO
• CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR