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  1. TRC2022-12-13

    2615/22.7T8CBR.C1

    Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

    I – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de

    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
    • PORTUGUESES EMIGRANTES EM FRANÇA
    • CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR
    • REGULAMENTO DA UE

Fonte

  • Jurisprudência261

Tribunal

  • ← todos
  • TRC261

Ano

  • 202624
  • 202534
  • 202425
  • 202321
  • 202210
  • 202114
  • 202010
  • 201910
  • 20187
  • 20177
  • 201616
  • 20158
  • 201413
  • 201312
  • 201210

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA14
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • ÓNUS DA PROVA7
  • EXECUÇÃO6
  • PRESUNÇÃO6
  • RESOLUÇÃO6
  • INDEFERIMENTO LIMINAR6
  • TÍTULO EXECUTIVO6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • REQUISITOS6
  • PRESSUPOSTOS5
  • PLATAFORMA DIGITAL5
  • NOTIFICAÇÃO5
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5
  • ESTAFETA5
  • EXPROPRIAÇÃO4
  • DIREITO DE DEFESA4
  • PROVA PERICIAL4
  • PRESCRIÇÃO4
  • COMPETÊNCIA4
  • VENDA4
  • PAGAMENTO4
  • ARRENDAMENTO4