TRG
920/24.7T8GMR.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
diploma que prevalece sobre as normas processuais internas que definem os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais II- A referida norma estabelece o centro de interesses ... causa a insolvência de pessoa singular que não realiza uma atividade comercial ou profissional independente, é de presumir que o CIP coincide com o lugar da residência habitual do devedor