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1. PGR-CC2007-04-18

   Parecer n.º 34/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A apreciação do anteprojecto da proposta de lei de revisão

   • ANTEPROJECTO
   • PROPOSTA DE LEI
   • MAGISTRATURA
   • INGRESSO NA MAGISTRATURA
   • FORMAÇÃO
   • CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL