TRGcitado por 3
3812/12.9TBBRG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
titular, devido a esta conexão funcional existente entre a obrigação e o direito real, a pessoa do obrigado é determinada através da titularidade da coisa. V - Isso não significa ... Código Civil) continuam sempre a ser os proprietários da fracção, únicas pessoas jurídicas aliás com direito de voto na assembleia de condóminos