TRGcitado por 3
3812/12.9TBBRG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. II – A norma ... conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os condóminos. III - As obrigações relativas às despesas de conservação e fruição das partes