1 resultado

1. TRE2023-01-10

   49/21.0GTEVR-C.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto

   • ILÍCITO CRIMINAL
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • CENSURABILIDADE