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5/10.3GCCVL.C1
Relator: PAULO GUERRA
O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C
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Relator: PAULO GUERRA
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Relator: FERNANDO PINA
I - Existindo dúvidas sobre a notificação da acusação ao arguido (feita por
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática