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1. PGR-CC1965-07-15só sumário

   Parecer n.º 36/1965

   Relator: TINOCO DE FARIA

   1 - E aceitavel a sugestão de se limitarem os recursos penais, salvo

   • ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   • MOROSIDADE
   • ACÇÃO CIVIL
   • ACÇÃO PENAL
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • RECURSO
2. TRE2023-05-25

   286/18.4IDSTB-A.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática

   • ACUSAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • PODERES DO JUIZ
   • CELERIDADE PROCESSUAL