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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
plasmado, respetivamente, nos artigos 119º e 120º do CPPenal, podendo constituir antes uma irregularidade com previsão no nº 2 do artigo 123º do CPPenal pois, estando em causa uma situação ... tribunal, oficiosamente, entendido e detetado uma eventual irregularidade, não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade
Relator: FERNANDO PINA
oficiosamente, ordenando a reparação da apontada irregularidade. III - O Juiz não tem o poder de determinar que o Ministério Público repare a irregularidade em causa, devendo, isso sim, o Tribunal ... economia e celeridade processuais. IV - Estando os autos na esfera de apreciação do Juiz, para designar data para julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade da notificação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
plasmado, respetivamente, nos artigos 119.º e 120.º do CPPenal, parece constituir uma irregularidade com previsão no n.º 2 do artigo 123.º do CPPenal ... CPPenal, tendo o tribunal, oficiosamente, detetado a irregularidade, não está o mesmo impedido, antes o reclamam os princípios da economia e celeridade processuais, de a reparar / corrigir, sem necessidade
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme