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Relator: FERNANDO PINA
Penal, tal não configura a existência de qualquer nulidade, constituindo, isso sim, uma irregularidade (artigo 123º, nº 2, do C. P. Penal). II - Uma vez que essa situação afeta ... reagir à acusação deduzida), o Juiz deve intervir oficiosamente, ordenando a reparação da apontada irregularidade. III - O Juiz não tem o poder de determinar que o Ministério Público repare
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
plasmado, respetivamente, nos artigos 119º e 120º do CPPenal, podendo constituir antes uma irregularidade com previsão no nº 2 do artigo 123º do CPPenal pois, estando em causa uma situação ... tempestiva. VI – Assim, podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não tem o mesmo o poder de determinar que o Mº Pº a repare , sendo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
plasmado, respetivamente, nos artigos 119.º e 120.º do CPPenal, parece constituir uma irregularidade com previsão no n.º 2 do artigo 123.º do CPPenal ... arguição tempestiva. V - Podendo o juiz ordenar ex officio a reparação / correção de qualquer irregularidade, não tem o mesmo o poder de determinar que o Mº Pº a repare, sendo
Relator: CABRAL BARRETO
marido não é nulo, mas simplesmente inexacto ou irregular; 3- À rectificação da irregularidade motivada pelo aludido vício é aplicável, nos termos do artigo 233 do Código Civil, o processo