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1. TRC2012-04-18citado por 1

   5/10.3GCCVL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C

   • PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CELERIDADE PROCESSUAL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
2. TRE2024-07-11

   10/20.1GABNV.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Existindo dúvidas sobre a notificação da acusação ao arguido (feita por

   • ACUSAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE
   • PODERES DO JUIZ
   • CELERIDADE PROCESSUAL
3. TRE2022-05-10

   209/18.0JAFAR-F.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Sendo certo que o recorrente não invoca qualquer facto que constitua

   • CAUÇÃO
   • MODIFICAÇÃO
   • TERMO
   • CELERIDADE PROCESSUAL