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1. TC-CONF2013-02-21só sumário

   023/12

   Relator: PIRES ESTEVES

   competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • CONTRATO
   • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CEDENCIA
2. TC-CONF2011-10-20só sumário

   013/11

   Relator: RUI BOTELHO

   competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos ... D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • CONTRATO
   • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CEDENCIA