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1. TC-CONF2013-02-21só sumário

   023/12

   Relator: PIRES ESTEVES

   nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução ... respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • CONTRATO
   • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CEDENCIA
2. TC-CONF2011-10-20só sumário

   013/11

   Relator: RUI BOTELHO

   D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos ... respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • CONTRATO
   • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CEDENCIA