TCASsó sumário
3/20.9BELRA
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido; III – A legitimidade afere ... acto administrativo, condições essas que têm de ser evidenciadas em procedimento inspectivo iniciado a pessoa que apresente algum elemento de conexão ao sistema fiscal português