3/20.9BELRA

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

prevê mecanismos de troca de informação em matéria fiscal; e a Directiva 2011/16/EU, do Conselho, de 15/02/2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, prevê (art.°5.°) a troca

• DERROGAÇÃO SIGILO BANCÁRIO
• CDT
• VALOR DA CAUSA
• LEGITIMIDADE PARA RECORRER/INTERESSE EM AGIR