2 resultados

1. TCAS2023-10-12só sumário

   644/21.7 BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I – Não basta ao MAI/GNR invocar a violação de princípios e deveres

   • CAUTELAR
   • PENA EXPULSIVA
   • GNR
   • PERICULUM IN MORA
   • PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2024-08-28só sumário

   302/24.0BELRA

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I– As previsões dos n.ºs 4 e 5 do Artº 143º

   • CAUTELAR
   • PENA DISCIPLINAR
   • EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE