Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    353/23.2 BELLE

    Relator: LINA COSTA

    base e medida a capacidade do exercício de direitos; II - Já a legitimidade processual não respeita à pessoa que é parte, mas à relação que esta tem com a situação ... instaurada; III - Atendendo ao disposto nos artigos 9º, 112º e 55º, do CPTA, tem legitimidade processual para instaurar providência/s cautelar/es que sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença

  2. TCASsó sumário

    2227/21.2BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    Direitos Humanos], desde que, sem prejudicarem a própria existência do direito, prossigam um fim legítimo e desde que exista uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregues ... inadequação da utilização da Intimação DLG não acarreta, na economia deste meio processual, o fim da respetiva instância, mas antes o convite ao autor para substituir a petição inicial