2 resultados

1. TCAS2025-04-30só sumário

   453/24.1BESNT

   Relator: LINA COSTA

   Apesar da superveniência temporal do requerimento e dos documentos pretendidos juntar, não é de considerar que o mesmo consubstancie um articulado superveniente nos termos e para os efeitos do disposto

   • CAUTELAR
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • PERICULUM IN MORA
   • ACTUAÇÂO ADMINISTRATIVA
2. TCAS2019-09-26só sumário

   546/19.7BESNT

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   penal do mesmo, em co-autoria, pela prática de um crime de falsificação de documento agravada e de um crime de abuso de poder, numa pena única de 3 anos

   • CAUTELAR
   • AGENTE DA PSP
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • FUMUS BONI IURIS
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES