TRE
176/10.9YREVR
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo em conformidade com o disposto na referida lei e ainda na Decisão Quadro 2002/584/JAI, do Conselho ... será concedida a extradição com origem num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro