91602/25.9BELSB.CS1

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar

• INSTRUMENTALIDADE
• EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
• INTEMPESTIVIDADE
• CAUSAS DE INVALIDADE
• TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA