2201/19.9GBABF.E1

Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

concretização do juízo de ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido. (Sumário elaborado pela relatora

• ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
• REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
• CAUSAS DE ATIPICIDADE PENAL