TRE
10/09.2GFMMN.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tipicidade da conduta apesar de esta aparentar e formalmente encaixar-se na descrição legal, supondo, portanto, a negação do tipo podendo considerar-se como tal, sem exaustividade, o princípio ... curto período de detenção da arma por parte do arguido recorrente corresponder, em princípio, à descrição típica do art. 86º n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006