TRE
10/09.2GFMMN.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exclusão da culpa. II. Causas de atipicidade penal são circunstâncias que, por razões materiais, excluem a tipicidade da conduta apesar de esta aparentar e formalmente encaixar-se na descrição legal
1 resultado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exclusão da culpa. II. Causas de atipicidade penal são circunstâncias que, por razões materiais, excluem a tipicidade da conduta apesar de esta aparentar e formalmente encaixar-se na descrição legal