TRC
339/14.8GASPS-A.C1
Relator: ISABEL VALONGO
pelo condenado, de o pagamento da 1.ª prestação da multa que lhe foi imposta em sentença penal se dever à sua débil situação económica, sendo insuficiente para o referido
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Relator: ISABEL VALONGO
pelo condenado, de o pagamento da 1.ª prestação da multa que lhe foi imposta em sentença penal se dever à sua débil situação económica, sendo insuficiente para o referido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Pressupondo o conceito de “acidente” que o evento em causa tenha