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272/12.8TBALJ.G1
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I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
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I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do
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É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não
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Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio
Relator: JORGE ARCANJO
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