TRE
172/22.3JAFAR.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro
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Relator: FERNANDO PINA
I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo