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1. TRG2017-04-04citado por 1

   272/12.8TBALJ.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos

   • LANÇAMENTO DE FOGO-DE-ARTIFÍCIO
   • ACIDENTE
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • CONTRATO DE SEGURO
2. TRE2024-03-05

   172/22.3JAFAR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PERDA DE VEÍCULO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA