TRE
172/22.3JAFAR.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro
2 resultados
Relator: FERNANDO PINA
I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver