PGR-CC
Parecer n.º 67/1996
Relator: LUCAS COELHO
Administração Fiscal, privilegia essencialmente a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional - artigos
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Relator: LUCAS COELHO
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I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: MOREIRA DAS NEVES
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I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro
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I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à
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I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte
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1.- Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver
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1. A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o