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1. TRG2023-10-12

   353/21.7T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ATIVIDADE PERIGOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2015-11-03

   9558/12.0TDLSB.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. Os recursos são remédios jurídicos destinados a reparar erros de julgamento

   • RECURSO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • IMPUTAÇÃO OBJECTIVA
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • HOSPITAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA