TRG
2125/23.5T8VCT-D.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
agravamento. 5- Na al. h), do n.º 2, do art. 186º sanciona-se as condutas dos administradores, de direito ou de facto, de devedor, ocorridas nos três antes anteriores
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
agravamento. 5- Na al. h), do n.º 2, do art. 186º sanciona-se as condutas dos administradores, de direito ou de facto, de devedor, ocorridas nos três antes anteriores
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99