TRE
297/25.3T8OLH-A.E1
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE contêm presunções inilidíveis de culpa e causalidade. (Sumário da Relatora
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Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
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