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306/12.6TTCVL.C1
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I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
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I- Uma coisa são os factos provados e não provados, outra coisa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a
Relator: FONTE RAMOS
1. A responsabilidade civil que se configura no art.º 1348º, n